LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - LEI Nº 13.709) é a legislação brasileira de privacidade de dados, sancionada em agosto de 2018, com data de vigência a partir de agosto de 2020.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. O objetivo da LGPD é regulamentar o tratamento e proteger os dados pessoais, garantindo direitos fundamentais relacionados a proteção da liberdade, privacidade e intimidade das pessoas.

Princípios da LGPD

Transparência

O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. As empresas devem explicar para que usarão cada um dos dados pessoais. Não sendo autorizada utilizar esses mesmo dado para outra finalidade, os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa.

A pessoa física titular tem o livre acesso de consultar, de forma simples e gratuita, todos os dados que a empresa detenha a seu respeito. É garantido aos titulares que as informações que a empresa tenha sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas.

Segurança

A Segurança é responsabilidade das empresas que tratam dados pessoais, em buscar procedimentos, meios e tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda que não sejam autorizados, como nos casos de invasões por hackers. As empresas devem adotar medidas prévias para evitar danos em virtude do tratamento de dados pessoais, provando e evidenciando as medidas adotadas.

Direito do Titular

O artigo 19, regulamenta a confirmação da existência e a entrega dos dados do titular, podendo ser em duas hipóteses: A entrega imediata dos dados, em formato simplificado; ou a entrega em formato completo que deverá conter a origem dos dados; a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.

Os titulares possuem o direito de pedir o cancelamento ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidades com a LGPD. Assim como tem o direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

O titular tem o direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com os quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados.

O titular tem o direito de se opor a quaisquer tratamento e informações que não estejam em conformidade com a lei, assim as decisões automatizadas que afetam seus interesses, como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal e profissional.

A CAVOK & LGPD

Ao adquirir o serviço da CAVOK AVIAÇÃO LTDA, o cliente será o agente controlador dos dados pessoais e sensíveis, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, de seus usuários, funcionários, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros e, como tal, deverá, por sua conta e risco, realizar o enquadramento, processamento, inserção e todo e qualquer tratamento dos dados, informações e fluxos de dados pessoais, sendo, pois, exclusivamente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e cumprir todas as disposições, legislações e normas brasileiras, e, no que lhe couber, as legislações e normas estrangeiras, que regulam os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a Lei brasileira nº 13.709/2018 (“Lei Brasileira de Proteção de Dados”) e a Lei brasileira nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR - General Data Protection Regulation nº 679/2016).

O cliente deverá buscar, por sua conta, risco e ônus, orientação jurídica específica para garantir a observância da Legislação aplicável, sendo único e integralmente responsável por qualquer falha ou descumprimento da Legislação.

Segurança

É de responsabilidade do cliente garantir que a comunicação entre os sistemas da CAVOK AVIAÇÃO LTDA e o usuário, seja feita de maneira segura. Garantindo que as informações, trafegadas entre as pontas, não sejam interceptada ou sofram ataques.

É prioridade da CAVOK AVIAÇÃO LTDA proteger, preservar e respeitar os dados, a privacidade e direitos dos titulares de dados pessoais e sensíveis. Como fornecedora de software como serviço, a CAVOK AVIAÇÃO LTDA se posiciona como parceira dos clientes em seus processos de adequação.

A CAVOK AVIAÇÃO LTDA reitera a sua preocupação em proteger, preservar e respeitar os dados, a privacidade e os direitos de nossos clientes, priorizando sempre nas melhores práticas e adequação de produtos de forma a atender às necessidades do cliente, da melhor forma possível.

A CAVOK AVIAÇÃO LTDA salvo previsto em contrato de prestação de serviços não utiliza de nenhuma forma os dados inseridos nos sistemas da CAVOK AVIAÇÃO LTDA. Para obter mais informações sobre o cumprimento da LGPD em nossos produtos entre em contato com:

Encarregado de Proteção de Dados (EPD) | Data Protection Officer (DPO)

Nome:	Jonas E. de Sousa
E-mail:	jonas@cavok.in
Telefone:	+55 (41) 985058263